Artigo 37
Cada entidade de prática desportiva deverá elaborar um Estatuto do Torcedor do Clube, que estabelecerá os direitos de seus torcedores, regulando, obrigatoriamente:

I – acesso ao estádio e aos locais de venda dos ingressos;

II – transparência financeira, inclusive com disposições relativas à realização de auditorias independentes;

III – compromisso no sentido de que a Entidade somente participará de competições que obedeçam aos critérios de transparência estabelecidos nessa lei;

IV – canal de comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva.

Artigo 38
O canal de comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva de que trata o inciso IV do artigo anterior dar-se-á, alternativamente, por meio de uma ouvidoria estável, representação do torcedor no Conselho Deliberativo da entidade, a constituição do Conselho Consultivo do Torcedor ou regularização do sócio-torcedor.